Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a instituição do Regime Optativo de Substituição Tributária.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda a instituição do Regime Optativo de Substituição Tributária - ROT, nos termos do Convênio Confaz ICMS 67/19, as con
Indicação
10/10/2023
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Ofício
11/10/2023
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