Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Devolução de Processo para Setor Anterior
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Devolução de Processo para Setor Anterior
08/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
08/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando providências
15/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento à Comissão APROVADO
23/08/2023
Requerimento da Dep. Luciane Carminatti Aprovado por Unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
23/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Deputado Marcos Vieira
Aguardando providências
24/08/2023
Gabinete Deputado Marcos Vieira Primeira Secretaria
Devolução de Processo para Setor Anterior
12/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
13/09/2023
Foi Apensado a este processo o PL./0241/2022.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
27/09/2023
Parecer da Deputada Luciane Carminatti contrário aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
27/09/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
09/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando providências
09/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
10/12/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
11/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
11/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
13/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente