Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
06/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
06/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
06/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico Atualizado
Despacho
08/03/2023
Termo de desarquivamento Atualizado
Despacho
08/03/2023
Requerimento de Diligência Interna no Projeto de Lei 234/2022.
Requerimento
23/08/2023
Requerimento de Diligência Interna no Projeto de Lei 234/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
23/08/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento
24/08/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 234/2022.
Relatório e voto
27/09/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 234/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
27/09/2023
Determina retorno a CCJ
Despacho
09/10/2023
Analise pela CCJ da prejudicilidade do Projeto
Emenda Substitutiva Global
Relatório e voto
02/10/2023
Emenda Substitutiva Global