Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/08/2023 às 10:30
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 16:00