Processo físico
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0241.5/2022
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/07/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.126, de 08/07/2022
07/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
15/07/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
15/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
18/07/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Requerimento
17/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Foi apensado a este projeto o PL./0241.5/2022
17/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
07/10/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva
26/10/2022
Gabinete Dep. Altair Silva
Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva
26/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Altair Silva
Recebido
31/10/2022
Gabinete Dep. Altair Silva
Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL
08/11/2022
Gabinete Dep. Altair Silva
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
08/11/2022
Gabinete Dep. Altair Silva Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
09/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
09/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
09/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Sargento Lima
22/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
22/11/2022
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
22/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
22/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
22/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência
09/01/2023
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação