Processo físico
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 281, de 2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e estabelece outras providências", adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0241.5/2022
| Entrada | 07/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/07/2022
Folha de Distribuição
15/07/2022
Requerimento
17/08/2022
Parecer
07/10/2022
Folha Votação
18/10/2022
Termo de Remessa
18/10/2022
Folha de Distribuição
26/10/2022
Parecer
08/11/2022
Voto Vista
22/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Em Diligência
22/11/2022
Documentos Anexados
09/01/2023