Veda a realização de tratamentos ou procedimentos de transição ou conversão de gênero em menores.
| Entrada | 10/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
77ª Sessão Ordinária
Expediente
24/08/2023 às 09:00