PL./0302/2023

Veda a realização de tratamentos ou procedimentos de transição ou conversão de gênero em menores.

Entrada 10/08/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • PL Veda Hormonioterapia

    Projeto Original

    10/08/2023

    Veda a realização de tratamentos ou procedimentos de transição ou conversão de gênero em menores.

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  • Determina leitura no Expediente e Tramitação Conjunta

    Despacho

    10/08/2023

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