Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 2061/2026. |
Processo não possui emendas.