Consolida a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/12/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00