Consolida a proibição do vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
17/12/2024 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00