Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00891 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Processo Oriundo da Emenda Substitutiva Global ao PL/0543/2025. Diário Oficial nº 22665-B | Processos anexos |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04