Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o sistema remuneratório de servidores do seu quadro funcional, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00891 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Processo Oriundo da Emenda Substitutiva Global ao PL/0543/2025. Diário Oficial nº 22665-B | Processos anexos |
Projeto de Lei Complementar nº 0032/2025
Projeto Original
10/12/2025
Dispõe sobre a reestruturação da prestação dos serviços jurídicos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o regime jurídico, o plano de carreira e o…
Relatório e Voto Conjunto CCJ/CFT/CTASP ao PL/0543/2025
Outros
10/12/2025
Aprovado em 1º Turno, 2º Turno e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final Projeto de Lei Complementar
Redação Final
12/12/2025
Autógrafo Projeto de Lei Complementar nº 032/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício nº 2372/2025
Ofício
12/12/2025
Ofício s/nº de Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Documento externo
10/12/2025
Despacho à DL
Documento externo
10/12/2025
Ofício nº 2242/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
E-mail encaminhando Ofício nº 2242/SCC-DIAL-GEMAT
Documento externo
05/01/2026