Dispõe sobre a venda e distribuição de sacolas plásticas e o uso de embalagens para acondicionamento de alimentos, e disciplina o uso de sacolas e materiais biodegradáveis ou biocompostáveis no Estado de Santa Catarina
Entrada | 02/05/2023 |
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Autor | Deputado Delegado Egidio |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/03/2024 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00