PDL/0006/2024
Suspende a execução dos dispositivos legais que menciona, em decorrência de decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5015647-04.2023.8.24.0000.
| Entrada | 16/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18357 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0007/2024. | Processos anexos |
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Aguardando providências
16/10/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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À Publicação
16/10/2024
D.A nº 8.675, de 17/10/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
22/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Expedido Decreto Legislativo
04/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.357, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
04/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação