Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19225 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.431-A |
Processo não possui emendas.