Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Entrada | 28/07/2022 |
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Autor | Deputado Pepê Collaço |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Luciane Carminatti | 13/03/2023 - 29/05/2024 | Requerimento | - |
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.