Institui o Programa Estadual "Educar para Proteger "Lei Cão Orelha", focado na educação em direitos dos animais e na prevenção à crueldade na rede de ensino do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/03/2026 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2026 às 11:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/05/2026 às 11:00