Institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19749 de 05/03/2026 - DOE 05/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.709. Veto Parcial através da Mensagem nº 1655/2026. |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
01/12/2025