Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019, para isentar do pagamento de emolumentos os beneficiários de terras rurais obtidas por meio de programa de reforma agrária ou de assentamento promovido por órgão ou entidade da União e do Estado.
| Entrada | 03/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Preis |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/06/2024
Gabinete Deputado Rodrigo Preis Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/06/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/06/2024
D.A. 8.586, de 14/06/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
08/10/2024
Vista ao Deputado Zé Caramori, solicitada na 25ª reunião ordinária da CCJ, em 08/10/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Pedido de vista resolvido
06/11/2024
Devolução de vista por término de mandato
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
06/11/2024
Vista ao Deputado Napoleão Bernardes, solicitada na 29ª reunião ordinária da CCJ, em 05/11/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
09/12/2024
Para cumprir despacho da Primeira Secretaria.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
09/12/2024
O PL.0414/2024 para Tramitação Conjunta conforme despacho da Primeira Secretaria.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça