Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 para o fim de incluir no programa cursos de graduação novos já autorizados
| Entrada | 13/09/2023 |
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| Autor | Deputado Massocco |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |