Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023 para o fim de incluir no programa cursos de graduação novos já autorizados.
| Entrada | 13/09/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.