PL./0058/2026

Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

Entrada 12/02/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -