PL./0058/2026

Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

Entrada 12/02/2026
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    27/02/2026
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  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.