MPV/0263/2024

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Entrada 26/02/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Observação Transformado no PCL 0263/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 16/04/2024 - 23/04/2024 Relatório e voto -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 08/05/2024 - 08/05/2024 Relatório e voto -