Altera o Anexo Único da Lei n º. 18.531, de 5 de dezembro de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e Calendário Oficial do Estado", estabelece o para o fim de instituir o Dia Estadual da Cachaça Catarinense, no âmbito do Estado de Santa Catarina.