Manifestando ao Ministro do Empreendedorismo, apelo para que fortaleça as ações de orientação e capacitação destinadas aos Microempreendedores Individuais sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos.
| Entrada | 12/06/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37