Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/11/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
19/11/2025 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00