PL./0855/2025

Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.

Entrada 19/11/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Subscrito por
  • Marquito
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -