PL./0855/2025
Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/11/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes16/12/202525/02/2026
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Requerimento de tramitação conjunta do PL./0855/2025 ao PL./0672/2025 (por ser mais antigo), aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.