Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Entrada | 19/08/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 19090 de 06/11/2024 - DOE 07/11/2024 |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.391-A. |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 07/10/2024 - 08/10/2024 | Relatório e voto | - |
Camilo Martins | 23/10/2024 - 29/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Marcos Vieira | 23/10/2024 - 23/10/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Ivan Naatz | 23/10/2024 - 23/10/2024 | Relatório e voto | - |