Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/04/2023 às 13:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/07/2023 às 13:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/11/2023 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Expediente
21/11/2023 às 10:00