Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
| Processos anexos |