Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Turismo e Meio Ambiente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 07/12/2020 - 29/06/2021 | - | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 23/11/2022 - 25/04/2023 | - | |
| Marquito | 03/05/2023 - 11/07/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 09/02/2024 - em aberto | - | - |