PL./0268/2019

Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/08/2019
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Turismo

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    07/12/2020
    29/06/2021
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    03/05/2023
    12/07/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    23/11/2022
    27/04/2023
    -
    -

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    09/02/2024
    20/03/2025
    Parecer Favorável
    Parecer do deputado Marcius Machado com subemendas modificativas e supressiva
    Relatório e voto