Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppings", bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
| Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Aprovação do mérito Projeto xxxx
Relatório e voto
03/07/2023
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppin...
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2019
Emenda
12/07/2023
Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, "shoppi...
Folha de Votação
Folha de Votação
13/07/2023
Aprovação do mérito da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Nº 0268/2019.
Relatório e voto
11/03/2025
“Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppi...
SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AOPROJETO DE LEI Nº 0268/2019
Emenda
17/03/2025
“Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppings, bares, resta...
SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2019
Emenda
17/03/2025
“Art. 2º Ao administrador do estabelecimento comercial é facultado fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença na...
SUBEMENDA SUPRESSIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2019
Emenda
17/03/2025
“Dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppings, bares, resta...
Folha de Votação
Folha de Votação
20/03/2025