Estabelece diretrizes estaduais sobre a organização dos serviços funerários no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 12/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
17/03/2026 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00