Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina", para o fim de adequá-la à circulação de cães da raça Pit Bull nos locais que especifica e aos cães que prestem serviços relevantes à comunidade e/ou prestem apoio a pessoas com deficiência.
| Entrada | 29/08/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
29/08/2025
Gabinete Deputado Berlanda Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/09/2025
D.A. nº 8.881, de 03/09/2025.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
30/09/2025
Requerimento de tramitação conjunta do PL./00610/2025 ao PL./0467/2025 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Maurício Peixer, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
01/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
Aguardando providências
01/10/2025
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
Aguardando providências
14/10/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Apensado
16/10/2025
Anexado ao Processo 5904/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça