Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina", para o fim de adequá-la à circulação de cães da raça Pit Bull nos locais que especifica e aos cães que prestem serviços relevantes à comunidade e/ou prestem apoio a pessoas com deficiência.
| Entrada | 29/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que “Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina”, para o fim de adequá-la à circulação de cães da raça Pit Bull nos locais que es
Projeto Original
29/08/2025
Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que “Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina”, para o fim de adequá-la à ci…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
01/09/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento
25/09/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Folha de Votação
Folha de Votação
30/09/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
01/10/2025
Apensamento
Outros
14/10/2025