PL./0610/2025

Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina", para o fim de adequá-la à circulação de cães da raça Pit Bull nos locais que especifica e aos cães que prestem serviços relevantes à comunidade e/ou prestem apoio a pessoas com deficiência.

Entrada 29/08/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    12/09/2025
    03/10/2025
    -
    Requerimento de tramitação conjunta do PL./0565/2025 ao PL./0467/2025 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Maurício Peixer, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.