Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a circulação de cães em locais públicos no Estado de Santa Catarina", para o fim de adequá-la à circulação de cães da raça Pit Bull nos locais que especifica e aos cães que prestem serviços relevantes à comunidade e/ou prestem apoio a pessoas com deficiência.