Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
| Entrada | 19/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
3ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/02/2024 às 09:00