Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
| Entrada | 19/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Pedido de Informação à Secretaria de Estado da Fazenda (Anexo II, Capítulo I, TTD Comércio Exterior))
Pedido de Informação
19/12/2023
Pedido de Informação à Secretaria de Estado da Fazenda (Anexo II, Capítulo I, TTD Comércio Exterior)
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
08/02/2024
Ofício 58/2024
Ofício
08/02/2024
Ofício nº 0219/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
29/02/2024
Documento externo
01/03/2024