Manifestando apelo à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pelo desenvolvimento de um Projeto de Lei que proíba a prática de turismo embarcado para avistamento de baleias ao longo da costa catarinense, quando conduzido por empresas terceirizadas.
| Entrada | 27/09/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.