PIC/0229/2024

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da regulamentação da Lei n. 17.959 de 20 de julho de 2020.

Entrada 28/11/2024
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -