Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros".
| Entrada | 11/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024. |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
91ª Sessão Ordinária
Comunicado
02/10/2025 às 09:00
92ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 14:00