MSV/0718/2024

Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros".

Entrada 11/11/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.