Veto Total ao Projeto de Lei nº 283/2019, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 5.684, de 1980, para confirmar a preferência das transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros".
Entrada | 11/11/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Não aplicável |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Lido na 102ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.