Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da Regulamentação da Lei nº 19.035/2024, que institui o Selo Pessoa com Autismo a Bordo.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 14:00