PIC/0331/2025
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da Regulamentação da Lei nº 19.035/2024, que institui o Selo Pessoa com Autismo a Bordo.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Pedido de Informação sobre a Regulamentação da Lei "Selo Pessoa com Autismo a Bordo"
Pedido de Informação
30/10/2025
Regulamentação da Lei "Selo Pessoa com Autismo a Bordo"
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Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
04/11/2025
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Ofício 2049/2025
Ofício
06/11/2025
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Ofício nº 2976/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
17/11/2025
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E-mail
Documento externo
17/11/2025