Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 10/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
35ª Sessão Ordinária
Expediente
29/04/2025 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00