PL./0162/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

Entrada 10/04/2025
Autoria
  • Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • PL_obrigatoriedade de uniforme escolar nas escolas estaduais

    Projeto Original

    10/04/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/04/2025

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  • Diligência

    Requerimento

    21/05/2025

    Diligência

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    21/05/2025

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  • Ofício 179/2025

    Ofício

    21/05/2025

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  • Ofício nº 953/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

    Documento externo

    08/07/2025

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  • Anexo

    Documento externo

    08/07/2025

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  • E-mail

    Documento externo

    08/07/2025

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