IND/0338/2025

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implementação na legislação estadual referente ao plano SC Saúde, instituído pela Lei Complementar n.º 306, de 21 de novembro de 2005, do reconhecimento da condição de dependentes aos ascendentes (pais e avós) dos segurados titulares.

Entrada 03/04/2025
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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