Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implementação na legislação estadual referente ao plano SC Saúde, instituído pela Lei Complementar n.º 306, de 21 de novembro de 2005, do reconhecimento da condição de dependentes aos ascendentes (pais e avós) dos segurados titulares.
| Entrada | 03/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
27ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 14:00