Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implementação na legislação estadual referente ao plano SC Saúde, instituído pela Lei Complementar n.º 306, de 21 de novembro de 2005, do reconhecimento da condição de dependentes aos ascendentes (pais e avós) dos segurados titulares.
| Entrada | 03/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Indicação
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